Associação Brasileira de Linguística – ABRALIN – vem a público manifestar o seu veemente repúdio ao veto presidencial ao Projeto de Lei número 5944/2013, de autoria do senador Cristovam Buarque. Aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o projeto propunha a alteração de artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no sentido de viabilizar que as escolas indígenas possam vir a ser avaliadas por critérios diferenciados, garantindo o uso das línguas indígenas em todos os níveis de escolarização, da alfabetização ao ensino profissionalizante e superior.
Patrimônio imaterial do Brasil, as cerca de 160 línguas indígenas ainda faladas em nosso território estão todas ameaçadas de extinção, conforme critérios da UNESCO, que as avalia entre vulneráveis a severamente ou definitivamente ameaçadas, face aos imensos desafios que os povos indígenas enfrentam para a sua sobrevivência em um contexto homogeneizador extremamente desfavorável, em última análise, não só à preservação de suas especificidades linguísticas e culturais, mas à diversidade e vitalidade do país, como um todo.
O veto presidencial emitido no dia 29 de dezembro próximo passado pela Presidente Dilma Rousseff, com o apoio do MEC e do MPOG, embora reconhecendo o mérito da proposta, afirma, contraditoriamente, que a variedade de línguas e culturas existentes no Brasil caracterizaria obrigação demasiadamente ampla e de difícil implementação se fossem incluídas todas as particularidades das inúmeras comunidades indígenas do território nacional. O veto entra em contradição como o Art. 210, parágrafo segundo da Constituição de 1988, que assegura “… às comunidades indígenas, também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”.
Avaliando que a manutenção e vitalização da diversidade linguística e cultural do Brasil é interesse nacional prioritário, devendo, portanto, o ensino escolar buscar em todos os níveis preservar e fortalecer as particularidades linguísticas e socioculturais do país, a ABRALIN considera imperativa a revisão do veto presidencial, que fere frontalmente o ideal democrático de pluralidade e diversidade da Constituição Federal.
Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2016
Mariângela Rios de Oliveira
Professora Titular de Linguística (UFF)
Presidente da ABRALIN