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Estatuto



ESTATUTO SOCIAL: ABRALIN ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LINGUÍSTlCA

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração

Art 1° - Sob a denominação de Associação Brasileira de Linguística - ABRALIN fica constituída uma associação, sem fins lucrativos, que sera regida pelo presente estatuto e pela legislação pertinente. A sede da associação é no Instituto de Estudos da Linguagem, Unicamp, Rua Sérgio Buarque de Holanda, 571, 13083-859 Campinas-SP. A ABRALIN tem como objetivo congregar os profissionais da Linguística a promover, desenvolver e divulgar entre os interessados os estudos de Linguística teórica e aplicada no Brasil.

Parágrafo único: A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o número de associados é ilimitado. A Associação tem o compromisso de promover a igualdade, a diversidade e a inclusão, respeitando o espectro completo da diversidade humana em raça, etnia, identidade de gênero, idade, status socioeconômico, deficiência, nacionalidade, orientação sexual e crença.

Art. 2° - Para atingir seus fins a Associação promoverá reuniões cientificas, cursos e publicações, concederá bolsas e emprestará sua colaboração a entidades publicas ou particulares em programas de educação que envolvam problemas de natureza linguística.

 

CAPíTULO II

Dos Associados, Direitos, Deveres e Penalidades

Art. 3° - A Associação terá duas categorias de membros: (i) membros efetivos: os que se dedicam direta ou indiretamente à pesquisa linguística ou exercem o ensino de Linguística ou de línguas em nível universitário; (ii) membros colaboradores: os interessados nos objetivos da Associação que não preencham as condições para se tornarem membros efetivos.

Parágrafo 1°: As transferências de categoria serão solicitadas pelos membros e submetidas ao Conselho, cabendo aos primeiros comprovar que preenchem as exigências estabelecidas para a nova condição que postulam.

Parágrafo 2°; Os membros não respondem, nem principal nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Parágrafo 3°: São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I. Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II. Tomar parte nas assembleias gerais;

III. Inscrever-se nos eventos científicos promovidos pela ABRAUN, de acordo com normas especificas

Parágrafo 4°: São deveres dos associados:

I. Cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação;

II. Pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III. Zelar pelo engrandecimento da ABRALIN.

Art. 4° - Os membros serão admitidos mediante proposta de dois membros efetivos, acompanhada do curriculum vitae do candidato, a qual será submetida a apreciação e decisão do Conselho.

Art. 5° - Todos os membros ficam obrigados a uma contribuição anual, que se constitui como fonte de recursos para a manutenção da Associação e a realização de suas finalidades, a qual será estabelecida pelo Conselho.

Parágrafo 1°: A contribuição dos membros colaboradores, quando comprovada a condição de estudante de graduação de nível universitário, correspondera a 50% dessa anuidade.

Parágrafo 2°: Só terá direito de voto os membros que se encontrem em dia com as anuidades, considerando-se satisfeita essa condição pelo pagamento da anuidade referente ao ano civil imediatamente anterior.

Parágrafo 3°: Será excluído automaticamente da Associação o membro que deixar de pagar três anuidades seguidas até o fim do terceiro ano de inadimplência.

 

CAPITULO III

Da Diretoria e Do Conselho Deliberativo

Art. 6° - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, um Segundo Secretário e um Segundo Tesoureiro, bem como por um Conselho de seis membros.

Parágrafo 1°: O processo eleitoral para a escolha da nova Diretoria e do Conselho será estabelecido por calendário eleitoral no inicio do último semestre do mandato da diretoria em exercício, com previsão de datas para inscrição de candidatos, votações posse dos eleitos.

Parágrafo 2°: A votação poderá ser feita por processo eletrônico, com garantia de sigilo de votos, ou em Assembleia Geral convocada para esse fim.

Parágrafo 3°: São elegíveis e eleitores todos os membros efetivos da Associação que tenham suas anuidades em dia.

Parágrafo 4°: Os membros da Diretoria e do Conselho não terão remuneração de qualquer espécie.

Parágrafo 5°: São atribuições do Presidente:

I. representar ativa e passivamente a Associação, em juízo ou fora dele;

II. nomear e constituir procuradores aos quais outorgará os poderes que se fizerem necessários;

III. constituir comissões e grupos de trabalho para fins específicos;

IV. atribuir aos membros da Diretoria tarefas eventuais compatíveis com as funções deles;

V. presidir, além da Diretoria, o Conselho;

VI. proferir o voto de desempate nas votações do Conselho;

VII. convocar o Conselho e a Assembleia da Associação;

VIII. convocar por circular, pelo menos 90 (noventa) dias antes do término do seu mandato, a eleição da nova Diretoria e dos membros do Conselho, nos termos dos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 6°.

Parágrafo 6°: São atribuições do Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente nos seus impedimentos;

II. auxiliar o Presidente quando convocado.

Parágrafo 7°: São atribuições do Secretário:

I. assessorar o Presidente e o Conselho, quando solicitado;

II. registrar nos livros competentes de atas as decisões do Conselho, da Diretoria e da Assembleia Geral;

III. manter em arquivo os votos por correspondência dos Conselheiros;

IV. manter em arquivo toda a documentação relativa às atividades da Associação.

Parágrafo 8°: São atribuições do Tesoureiro:

I. assessorar o Presidente e o Conselho, quando solicitado;

II. agindo de acordo com a orientação traçada pelo Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da Associação;

III. descontar, endossar e quitar títulos de crédito da associação, sempre de acordo com a orientação traçada pelo Presidente;

IV. receber as anuidades e outras contribuições, passar recibo de quitação e organizar os registros contábeis da Associação.

Parágrafo 9°: São atribuições do Segundo Secretário e do Segundo Tesoureiro substituir o Secretário e o Tesoureiro, respectivamente.

Parágrafo 100: São atribuições do Conselho:

I. apreciar e deliberar sobre os pIanos e programas de ação propostos pela Presidência;

II. apreciar os relatórios da Presidência;

III. zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

IV. decidir sobre assuntos estatutários controversos;

V. fixar o valor e o pagamento da anuidade dos sócios;

VI. regulamentar o processo eleitoral da ABRALIN.

Art. 7°: No caso de vagar o cargo de Presidente, assumirá o cargo o Vice-Presidente a fim de completar o tempo de mandato do substituído.

Parágrafo Único: O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos eventuais pelo Vice-Presidente, ou por um dos membros da diretoria na seguinte ordem: Secretário, Tesoureiro, Segundo Secretario e Segundo Tesoureiro.

Art. 8°: O mandato dos membros da Diretoria será de dois anos e o dos Conselheiros, de quatro anos.

Parágrafo 1°: Os dois últimos ex-presidentes da Associação serão membros do Conselho.

Parágrafo 2° O Conselho será renovado em sua metade de dois em dois anos, substituindo-se dois conselheiros eleitos mediante nova eleição e o conselheiro ex-presidente mais antigo pelo mais recente.

Parágrafo 3° Os membros da Diretoria e do Conselho da Associação permanecerão no exercício de suas funções ate que os seus substitutos iniciem os respectivos mandatos.

Parágrafo 4° A data da posse dos eleitos deve constar do calendário eleitoral referido no parágrafo 1° do Artigo 6° deste Estatuto.

Art. 9°: O Presidente praticará atos de natureza executiva, com o auxílio dos membros da Diretoria.

Art. 10°: As decisões sobre os meios de atingir objetivos serão tomadas pelo Conselho e postas em prática pela Diretoria.

Art. 11°: O Conselho poderá ser convocado a deliberar pelo Presidente, por iniciativa deste, ou de pelo menos três Conselheiros, ou ainda por requerimento de pelo menos 1\5 (um quinto) dos membros em dia com as anuidades.

Art. 12° - As deliberações do Conselho poderão ser formuladas por correspondência, preferencialmente eletrônica, respondendo cada Conselheiro a consultas formuladas objetivamente em circular pelo Presidente.

Parágrafo 1°: As respostas dos Conselheiros serão consideradas seus votos sobre a matéria em consulta, e, como tais, serão computadas pelo Presidente para tomar a respectiva deliberação.

Parágrafo 2°: De cada deliberação tomada dessa forma será feita, em seguida, comunicação aos Conselheiros.

 


CAPÍTULO IV

Da Assembleia Geral

Art. 13°: A Assembleia Geral, constituído por todos os membros efetivos e colaboradores que hajam pago suas contribuições anuais, se reunirá:

I. ordinariamente, uma vez de dois em dois anos, convocada pelo Presidente na forma do parágrafo 5°, alíneas VII e VI1I do Art. 6°

II. extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria dos Conselheiros ou por 1\5 (um quinto) dos membros em dia com as anuidades.

Parágrafo Único: Qualquer convocação extraordinária devera especificar as razões que a determinam.

Art. 14°: Em toda reunião ordinária da Assembleia Geral serão apresentados os relatórios administrativo e financeiro da Diretoria e, se for o caso, tal como estabelecem os parágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo 6°, serão realizadas eleições para a nova Diretoria e para a renovação do Conselho.

Art. 15°: Serão elegíveis para a Diretoria e o Conselho os membros efetivos que estejam em dia com as anuidades.

Art. 16°: Caso a eleição seja feita na Assembleia Geral, os membros que não puderem comparecer a essa Assembleia poderão votar por procuração ou enviar seus votos por correspondência ao Secretário, antes da realização da Assembleia, devendo, para tanto, o calendário eleitoral estabelecer o prazo para o recebimento dos votos.

Art. 17°: 0 presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, pelo voto da maioria dos membros presentes, sempre que:

I - houver reforma de qualquer artigo do Estatuto Social;

II - liquidação, dissolução e extinção;

III - autorização para venda ou alienação de bens patrimoniais;

IV - sempre que houver assunto relevante ou que dependa de decisão da Assembleia Geral.

VI - eleger os administradores;

VII - destituir os administradores

VIII - aprovar as contas

IX - alterar o estatuto social.

§ 1° - Para as deliberações a que se referem os incisos I e IX é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a assembleia especialmente convocada para este fim;

§ 2° - A assembleia, de que trata o parágrafo anterior, não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 3° - Anualmente, até o mês de março, será realizada uma assembleia geral para aprovação das contas do exercício findo, bem como eleição dos administradores, quando for o caso.

§ 4° - Para a instalação da assembleia geral, com exceção do previsto no parágrafo 2°, será necessário que em primeira chamada, estejam presentes 1/3 (um terço) dos associados, e em Segunda chamada, uma hora depois, qualquer número.

 


CAPÍTULO V 

Da Liquidação

Art. 19°: A dissolução da Associação se dará nos casos legais e no de ser decidido pelo voto de 2\3 dos membros em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, desde que comprovada a inexequibilidade do seu prosseguimento.

Parágrafo Único: A Assembleia Extraordinária que deliberar a dissolução da Associação, na forma deste artigo, elegerá o Iiquidante e decidirá pelo voto da totalidade dos membros em dia com as anuidades quanta ao destino do patrimônio da Associação, que deverá recair em benefício de entidade devidamente registrada no Conselho Nacional do Serviço Social.

 


CAPITULO VI

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 200: Não será distribuída aos associados qualquer forma de lucro, dividendos, bonificação ou vantagem financeira.

Art. 21° - A Diretoria, juntamente com o Conselho Deliberativo, poderá criar um Regulamento Interno, que servirá para regular os casos menores, principalmente na área administrativa.

Art. 23° - Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir qualquer dúvida que possa emergir com referência à associação.

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